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Plano Diretor

Publicado em 13/03/2015 às 09:15 - Atualizado em 30/08/2019 às 08:22

        A Lei Complementar número 08/2008, de 1° de julho de 2008, institui oficialmente Plano Diretor Participativo do Município de Urussanga (SC). O Plano Diretor é um instrumento básico da política de desenvolvimento territorial e urbanístico local. Abrange a totalidade do território do Município de Urussanga, adequando sua política de desenvolvimento territorial e urbanístico às diretrizes estabelecidas nos termos do art. 2.º, incisos I a XVI, da Lei Federal n.º 10.257, de 10 de julho de 2001 - Estatuto da Cidade, e define:
    I - a política e as estratégias de desenvolvimento territorial e urbanístico do município;
    II - os critérios para garantir que a cidade cumpra com sua função social;
    III - os critérios para garantir que a propriedade cumpra com sua função social;
    IV - as regras orientadoras do uso e da ocupação do solo;
    V - a previsão e forma como serão implementados os instrumentos do Estatuto da Cidade no município;
    VI - o planejamento e a gestão democráticos do desenvolvimento territorial e urbanístico.