Cadastro Urussanga + Digital

O Governo Municipal de Urussanga, comunica aos munícipes, que compreendem as localidades (Barro Preto, das Palmeiras, Linha Pacheco, Armazém, Santo Antônio de Fogo) e arredores da região norte do município, que a municipalidade estará realizando o Cadastro para obtenção do incentivo da Lei Municipal: “Urussanga + Digital”.

Os interessados devem comparecer na Unidade Básica de Saúde (UBS) da localidade do Barro Preto, nos dias 16, 17 e 18 de novembro. O horário de atendimento é das 8h às 12h e das 13h às 17h.

Conforme o decreto 104, no seu 1º artigo, os interessados para obtenção do incentivo, referido no art. 2º da Lei nº 3.009, de 22 de outubro de 2021, deverão se cadastrar junto ao Município de Urussanga, e preencher os seguintes requisitos:

I – Apresentar cópia legível de documentos pessoas (RG e CPF ou CNH);

II – A propriedade beneficiada deve estar localizada dentro dos limites territoriais do município (apresentar cópia legível de comprovante de residência atualizado);

III – Estar em dia com as obrigações perante a Fazenda Pública Municipal (apresentar Certidão Negativa emitida pelo site ou retirada imediata no ato do cadastro)

IV – Comprovar, junto à empresa contratada, o investimento realizado para a instalação do acesso à internet na propriedade rural (apresentação de cópia legível da Nota Fiscal e/ou Contrato);

V – O Requerente deve possuir conta bancária em seu nome. O titular da conta, deverá ser o mesmo do contrato.