Alvará em Urussanga é prorrogado
Nesta segunda-feira (01) o prefeito de Urussanga, Gustavo Cancellier e vice-prefeito Jair Nandi, receberam no Salão de Atos da prefeitura uma comitiva de comerciantes e representantes da ACIU e CDL do Município.
Em pauta a prorrogação do prazo de pagamento do alvará, referente ao exercício de 2021, que passou de 02 de fevereiro para o dia 28 de fevereiro (Decreto nº 18/2021) e já foi apresentado aos presentes na reunião; e o aumento do valor do alvará municipal deste ano que sofreu um, no indexador IGPM, de 23% em relação a 2020. O dispositivo que fixa os reajustes segue a Lei Complementar Municipal nº 22, de 22 de dezembro de 2017.
Segundo o prefeito urussanguense o reajuste em questão não pode ser renunciado. “O poder público não pode renunciar receitas, pois incorre na lei de improbidade administrativa recusar receita pública”, explicou Cancellier ratificando que o indexador que fixa o índice é o IGPM.
Além das pautas ficou definido que até amanhã (02) será protocolado, na câmara de vereadores, um PL permitindo o parcelamento do pagamento do alvará, em até 10 vezes alterando, assim, a Lei Complementar nº 22.
